Questão
ID 828299Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Complementar Nº 64/1990 - Lei de Inelegibilidade
Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
Prevê a Lei Complementar n. 64/1990 que o Ministério Público e a Justiça Eleitoral darão prioridade, sobre quaisquer outros, aos processos de desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade até que sejam julgados, ressalvados somente os processos de habeas corpus.