Questão
ID 828291Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Contribuinte
Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
Os Municípios não têm competência para definir o sujeito passivo do IPTU.
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Questão 828291
Direito Tributário · 2019