Questão
ID 828288Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Denúncia Espontânea
Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não necessariamente exclui a punibilidade do delito subjacente à evasão.