Questão
ID 828287Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Serviços Coletivos (Gerais ou Uti Universi) e Singulares (Individuais ou Uti Singuli)
Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
A tarifa não é cobrada do sujeito que não utilizar, de forma individualizada e efetiva, o serviço cujo custo deve ser suportado por este valor.