Questão
ID 828286Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Fato Gerador
Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
O valor de ICMS cobrado pelo vendedor do consumidor final é de propriedade do Estado, e não do comerciante, mesmo antes de seu repasse aos cofres públicos.