Questão
ID 828285Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Benefícios Fiscais (CONFAZ)
Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
O ICMS é um imposto que pode ser diferenciado em razão da essencialidade, e por este motivo, as Administrações Tributárias podem conceder isenções a produtos ou serviços específicos.