Questão
ID 828278Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Da Inexigibilidade de Licitação
Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
Em se tratando de hipótese de inexigibilidade de licitação, a decisão de não realizar o certame é vinculada, tendo em vista que não resta à administração alternativa além da contratação direta.