Questão
ID 828274Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Autonomia e Patrimônio das Empresas Estatais
Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
O atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no que pertine aos bens integrantes do acervo patrimonial de sociedade de economia mista, ainda que sujeitos a uma destinação pública, é de que não são considerados bens públicos.