Questão
ID 828273Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Criação e Extinção de Autarquias
Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.