Questão
ID 828260Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Intervenção dos Estados nos Municípios
Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
A decretação da intervenção estadual no município, quando decorrente de provimento, pelo Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral de Justiça, submete-se ao controle político.