Questão
ID 828258Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências Originárias do STJ
Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar originariamente as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.