Questão
ID 828257Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Efeitos da Decisão
Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em quarenta e cinco dias.