Questão
ID 828252Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Normas de Eficácia Contida
Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
As normas constitucionais de eficácia contida possuem aplicabilidade imediata e plena, e não são suscetíveis de restrição por lei infraconstitucional.