Questão
ID 828250Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto
Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, cabendo a
tais comissões, em razão da matéria de sua competência, discutir e votar projeto de lei que
dispensar, na forma do regimento, a competência do plenário, salvo se houver recurso de
um décimo dos membros da Casa.
tais comissões, em razão da matéria de sua competência, discutir e votar projeto de lei que
dispensar, na forma do regimento, a competência do plenário, salvo se houver recurso de
um décimo dos membros da Casa.