Questão
ID 828215Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 5.478/1968 - Dispõe sobre Ação de Alimentos e Dá Outras Providências
Ano: 2016 Banca: MPSC - Ministério Público de Santa Catarina Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
De acordo com a Lei n. 5.478/68 (Ação de Alimentos), na ação de alimentos, o Juiz ao despachar o pedido fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita.