Questão 828198

Direito Civil · 2016

Questão

ID 828198

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Incapacidade Relativa (Art. 4º)

Ano: 2016 Banca: MPSC - Ministério Público de Santa Catarina Órgão: Ministério Público de Santa Catarina


Conforme preceitua a legislação civil, a incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum

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