Questão
ID 828192Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.694/2012 - Dispõe sobre o Processo e o Julgamento Colegiado em Primeiro Grau de Jurisdição de Crimes Praticados por Organizações Criminosas; Altera o Decreto-lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-lei Nº 3.689, de 3 de
Ano: 2016 Banca: MPSC - Ministério Público de Santa Catarina Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
Na forma da Lei n. 12.694/12, em processos ou procedimentos que tenham por objeto crimes praticados por organizações criminosas, o juiz poderá decidir pela formação de colegiado para a prática de qualquer ato processual, especialmente, a inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado, a prolação da sentença, a progressão ou regressão de regime de cumprimento de pena, a concessão de liberdade condicional, a transferência de preso para estabelecimento prisional de segurança máxima, entre outros.