Questão
ID 828187Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 12.984/2014 - Define o Crime de Discriminação dos Portadores do Vírus da Imunodeficiência Humana (Hiv) e Doentes de Aids
Ano: 2016 Banca: MPSC - Ministério Público de Santa Catarina Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
A Lei n. 12.984/14, ao punir com reclusão de um a quatro anos e multa as práticas discriminatórias contra o portador do vírus da imunodeficiência humana e doentes de aids, incluiu, entre outras, a conduta de retardar atendimento de saúde.