Questão
ID 828151Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Responsabilidade Civil Objetiva
Ano: 2016 Banca: MPSC - Ministério Público de Santa Catarina Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadora de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço público.