Questão
ID 828117Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Conflito de Atribuições no Âmbito do Ministério Público
Ano: 2016 Banca: MPSC - Ministério Público de Santa Catarina Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
Compete às Câmaras de Coordenação e Revisão decidir os conflitos de atribuição entre os órgãos do Ministério Público Federal.