Questão
ID 828103Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 11.101/2005 - Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária
Ano: 2016 Banca: MPSC - Ministério Público de Santa Catarina Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
O juiz, de ofício ou a requerimento fundamentado de qualquer interessado, poderá determinar a destituição do administrador judicial ou de quaisquer dos membros do Comitê de Credores quando verificar desobediência aos preceitos da Lei de Falência, descumprimento de deveres, omissão, negligência ou prática de ato lesivo às atividades do devedor ou a terceiros.