Questão
ID 828083Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Ministério Público (Art. 200 a 205)
Ano: 2016 Banca: MPSC - Ministério Público de Santa Catarina Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
De forma meramente exemplificativa, o Estatuto da Criança e do Adolescente previu um rol de direitos do adolescente privado de liberdade, incluindo o direito de entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público.