Questão
ID 828060Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 8.176/1991 - Define Crimes Contra a Ordem Econômica e Cria o Sistema de Estoques de Combustíveis
Ano: 2016 Banca: MPSC - Ministério Público de Santa Catarina Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
O uso de gás liquefeito de petróleo em motores, saunas, caldeiras e aquecimento de piscinas em desacordo com as normas estabelecidas em lei caracteriza crime contra a ordem econômica previsto na Lei n. 8.176/91.