Questão
ID 828054Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 6.795/2009 - Regulamenta o Art. 23 da Lei no 10.671, de 15 de Maio de 2003, Que Dispõe sobre o Controle das Condições de Segurança dos Estádios Desportivos
Ano: 2016 Banca: MPSC - Ministério Público de Santa Catarina Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
A entidade responsável pela organização da competição apresentará ao Ministério Público, previamente à realização, laudos técnicos de segurança, de vistoria de engenharia, de prevenção e combate de incêndio e de condições sanitárias e de higiene dos estádios a serem utilizados, segundo determina o Decreto n. 6.795/09.