Questão
ID 828044Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Ação Civil Pública
Ano: 2016 Banca: MPSC - Ministério Público de Santa Catarina Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
O Ministério Público, a Defensoria Pública, os cidadãos, os entes da federação, as entidades da administração indireta e as associações autorizadas por lei, possuem legitimidade para a propositura da Ação Civil Pública.