Questão 827931

Legislação Federal · 2014

Questão

ID 827931

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Instituição, Previsão e Arrecadação

Ano: 2014 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Ministério Público de Santa Catarina

Conforme a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2.000, constitui requisito essencial de responsabilidade na gestão fiscal a:

Alternativa A: Aplicação de todas as receitas de capital da competência constitucional do ente federado.
Alternativa B: Previsão e instituição de todos os impostos da competência constitucional do ente federado.
Alternativa C: Comprovação de todas as despesas correntes promovidas pelo ente federado.
Alternativa D: Instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente federado.
Alternativa E: Efetiva arrecadação de todos os impostos e taxas da competência constitucional do ente federado.