Questão
ID 827818Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Natureza Jurídica do Orçamento Brasileiro
Ano: 2014 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
Com relação à natureza jurídica do orçamento público, é correto afirmar:
1. É uma lei temporária – a lei orçamentária tem vigência limitada (um ano).
2. É uma lei ordinária – todas as leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA) são leis ordinárias. Os créditos suplementares e especiais também são aprovados como leis ordinárias.
3. É uma lei especial – possui processo legislativo diferenciado e trata de matéria específica.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.