Questão
ID 827805Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios Gerais da Atividade Econômica ou Princípios Constitucionais da Ordem Econômica (Artigos 170 a 182 da CF)
Ano: 2014 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
Sobre o papel do Estado na Economia, segundo a Constituição Federal:
1. Incumbe ao poder público, na forma de lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, a prestação de serviços públicos, desde que através de licitação.
2. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo, planejamento e coerção.
3. O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando-se sempre em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.