Questão 827771

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 827771

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo VI - das Disposições Finais e Transitórias

Ano: 2014 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Ministério Público de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei no 8.666, de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

Alternativa A:
Nas licitações de valores mais elevados é obrigatória a realização de audiência pública.
Alternativa B:
A contratação do licitante vencedor é o ato que finaliza o procedimento licitatório.
Alternativa C:
O procedimento licitatório caracteriza ato administrativo discricionário pois seu objeto é a contratação da melhor proposta para a Administração.
Alternativa D:
A contratação de serviços de supervisão de obras, desde que comprovado o interesse público, é caso de licitação dispensável.
Alternativa E:
Em decorrência da expressa previsão legal, não é obrigatória a motivação do ato no caso de licitação inexigível.