Questão 827769

Direito Civil · 2014

Questão

ID 827769

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Servidão Administrativa

Ano: 2014 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Ministério Público de Santa Catarina

Quanto às limitações ao direito de propriedade, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A servidão administrativa é direito real que incide sobre bem imóvel visando a execução de obra ou serviço público.
Alternativa B:
A limitação administrativa tem caráter individual e oneroso por comportar indenização.
Alternativa C:
O tombamento não recai sobre bens móveis.
Alternativa D:
A desapropriação é forma derivada da aquisição da propriedade.
Alternativa E:
A requisição administrativa é direito pessoal que incide somente sobre bens imóveis em caso de iminente perigo ou calamidade pública.