Questão 827718

Legislação Federal · 2009

Questão

ID 827718

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal

Ano: 2009 Banca: ACAFE - Associação Catarinense das Fundações Educacionais Órgão: Ministério Público de Santa Catarina

É correto afirmar, exceto:

Alternativa A: Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Exe-cutivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura/Lei 4.320/64.
Alternativa B: A constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros, serão classificadas como Investimentos / Lei 4.320/64.
Alternativa C: Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções / Lei 4.320/64.
Alternativa D: A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada ou que, por in-termédio deles, se devam realizar /Lei 4.320/64.
Alternativa E: Quadros demonstrativos da receita e pla-nos de aplicação dos fundos especiais acompa-nharão a Lei de Orçamento / Lei 4.320/64.

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