Questão 827713

Direito Administrativo · 2009

Questão

ID 827713

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Bens de Uso Especial

Ano: 2009 Banca: ACAFE - Associação Catarinense das Fundações Educacionais Órgão: Ministério Público de Santa Catarina

Considerando bens públicos, todas as al-ternativas estão corretas, exceto a:

Alternativa A: Os bens públicos de uso especial são aqueles que constituem o aparelhamento mate-rial da Administração Pública para execução dos serviços administrativos e serviços públicos em geral, podendo ser móveis ou imóveis.
Alternativa B: Em relação ao regime jurídico, os precei-tos básicos que norteiam os bens públicos de uso comum do povo e os dominicais são: inalie-nabilidade, impenhorabilidade, imprescritibilida-de e não-onerosidade.
Alternativa C: Os bens públicos dominicais constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de Direito Pú-blico, como objeto de direito real ou pessoal de cada entidade.
Alternativa D: A acessão por aluvião é um exemplo de aquisição originária de bem público.
Alternativa E: Afetação é o fato administrativo através do qual se atribui ao bem público uma destinação pública específica de interesse direto ou indireto da Administração.