Questão 827652 de Legislações de Órgãos - ACAFE 2009

Questão

ID 827652

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Lei Orgânica - Lei Complementar Nº 75/1993

Ano: 2009 Banca: ACAFE - Associação Catarinense das Fundações Educacionais Órgão: Ministério Público de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 75, de 20/05/1993, é correto afirmar, exceto:

Alternativa A: Remoção é qualquer alteração de lotação sendo que esta será feita de ofício, a pedido singular ou por permuta.
Alternativa B: As correspondências, notificações, requi-sições e intimações do Ministério Público, quan-do tiverem como destinatário o Presidente da República, serão encaminhadas e levadas a efeito pelo Procurador-Geral da República ou outro órgão do Ministério Público a quem essa atribuição seja delegada, cabendo às autorida-des mencionadas fixar data, hora e local em que puderem ser ouvidas, se for o caso.
Alternativa C: Nenhuma autoridade poderá opor ao Mi-nistério Público, sob qualquer pretexto, a exce-ção de sigilo, sem prejuízo da subsistência do caráter sigiloso da informação, do registro, do dado ou do documento que lhe seja fornecido.
Alternativa D: A propositura de ação para perda de cargo acarreta de imediato o afastamento do membro do Ministério Público do exercício de suas fun-ções, com a perda dos vencimentos e das van-tagens pecuniárias do respectivo cargo.
Alternativa E: Os membros do Ministério Público da Uni-ão são inamovíveis, salvo motivo de interesse público, na forma desta lei complementar.