Questão 827644

Direito Constitucional · 2009

Questão

ID 827644

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Funções Institucionais do Ministério Público (Artigo 129 da CF)

Ano: 2009 Banca: ACAFE - Associação Catarinense das Fundações Educacionais Órgão: Ministério Público de Santa Catarina


Analise as afirmações a seguir.

l É função institucional do Ministério Público requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais e promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

ll As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.

lll O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de dezesseis membros nomea-dos pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.

lV Advogados não compõem o Conselho Na-cional do Ministério Público.

V O Conselho Nacional do Ministério Público escolherá, em votação secreta, um Corre-gedor nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, autorizada a recondução.

Todas as afirmações corretas estão em:

Alternativas da questão 827644
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