Questão
ID 827612Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - TCE SC
Ano: 2010 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
Segundo a Resolução nº TC 16/94, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, excetuados os cargos em comissão, serão integrados, entre outros, pelos seguintes documentos:
I. Ato de nomeação.
II. Laudo de Inspeção de Saúde, procedida por órgão médico oficial, salvo quando se tratar de servidor público, em efetivo exercício.
III. Comprovante da existência da vaga.
IV. Declaração de não acumulação de cargos.
V. Termo de posse e Declaração de bens.
Estão corretas as opções: