Questão
ID 827609Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - TCE SC
Ano: 2010 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
Segundo a Lei Complementar nº 202/2000, ao julgar as contas, o Tribunal de Contas decidirá se estas são: