Questão
ID 827594Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)
Ano: 2010 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente, sobre: