Questão
ID 827591Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direito de Petição e de Certidão
Ano: 2010 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: