Questão 827590

Direito Constitucional · 2010

Questão

ID 827590

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Acumulação de Cargos e de Empregos Públicos

Ano: 2010 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Ministério Público de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta, com fundamento na Constituição da República:

Alternativa A:
A investidura em emprego público independe da prévia aprovação em concurso público.
Alternativa B:
Admite-se a acumulação remunerada de dois cargos públicos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, observados os limites constitucionais remuneratórios.
Alternativa C:
As funções de confiança e os cargos em comissão só podem ser ocupados por servidores de carreira.
Alternativa D:
O servidor público estável só perderá seu cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
Alternativa E:
O servidor público investido no cargo de Prefeito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens do seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do seu cargo eletivo.