Questão 827589

Direito Administrativo · 2010

Questão

ID 827589

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Desapropriação por Utilidade Pública

Ano: 2010 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Ministério Público de Santa Catarina

Acerca da desapropriação, assinale a alternativa correta, de acordo com o Decreto-Lei nº 3365/41:

Alternativa A:
O termo inicial para o cálculo dos juros compensatórios na desapropriação é o trânsito em julgado da sentença.
Alternativa B:
Os bens expropriados uma vez incorporados à Fazenda Pública não podem ser objeto de reivindicação.
Alternativa C:
Caso o expropriante alegue urgência, mesmo sem o depósito da quantia arbitrada, poderá receber a imissão provisória na posse do bem.
Alternativa D:
No valor da indenização, que será contemporâneo da avaliação, serão incluídos os direitos de terceiros contra o expropriado.
Alternativa E:
São casos de desapropriação por utilidade pública aquelas efetivadas para promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso ao bem estar social, tais como a desapropriação para fins de reforma agrária.