Questão 827585

Direito Administrativo · 2010

Questão

ID 827585

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Rescisão Unilateral

Ano: 2010 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Ministério Público de Santa Catarina

Com relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta, conforme a Lei nº 8666/93:

Alternativa A:
A formalização do contrato administrativo ocorrerá, sempre, mediante termo de contrato.
Alternativa B:
A duração dos contratos de utilização de programas de informática ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários anuais.
Alternativa C:
A rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços públicos essenciais, determinada pela Administração Pública, acarreta, entre outras conseqüências, a ocupação e utilização do local, instalações e pessoal empregados na execução do contrato administrativo.
Alternativa D:
A declaração de nulidade do contrato administrativo exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada.
Alternativa E:
O atraso superior a 60 (sessenta dias) autoriza o contratado a solicitar a rescisão judicial do contrato administrativo e paralisar a prestação dos serviços, com fundamento na exceção de contrato não cumprido.