Questão 827583

Direito Administrativo · 2010

Questão

ID 827583

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos Vinculados

Ano: 2010 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Ministério Público de Santa Catarina

A propósito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A concessão de aposentadoria compulsória é ato administrativo vinculado.
Alternativa B:
A moralidade, como elemento integrante do mérito administrativo, não pode ser aferida pelo Poder Judiciário em sede de controle dos atos da Administração Pública.
Alternativa C:
Atos administrativos ilegais são convalidados com a sua publicação regular.
Alternativa D:
É lícito à Administração Pública anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais. Porém, a partir da Emenda Constitucional nº 19, não pode mais a Administração Pública revogar atos administrativos válidos, por motivo de oportunidade ou conveniência, porquanto seriam desrespeitados os direitos adquiridos dos administrados.
Alternativa E:
O ato administrativo praticado no exercício do poder discricionário está imune ao controle judicial.