Questão 827577

Direito Administrativo · 2010

Questão

ID 827577

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Entidades Integrantes da Administração Indireta

Ano: 2010 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Ministério Público de Santa Catarina

Acerca das entidades que compõem a Administração Pública Indireta, é correto afirmar:

Alternativa A:
As autarquias constituem forma de desconcentração administrativa.
Alternativa B:
Todos os bens das empresas públicas são impenhoráveis.
Alternativa C:
As autarquias e as fundações de direito público possuem autonomia administrativa e política.
Alternativa D:
Os contratos administrativos das sociedades de economia mista não se sujeitam à licitação pública.
Alternativa E:
A lei instituidora da autarquia pode conferirlhe privilégios específicos e maior autonomia, comparativamente com as demais autarquias, hipótese das chamadas autarquias de regime especial.