Questão 827539

Direito Constitucional · 2010

Questão

ID 827539

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências Privativas da Câmara dos Deputados (Art. 51)

Ano: 2010 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Ministério Público de Santa Catarina

É correto afi rmar que compete privativamente à Câmara dos Deputados:

Alternativa A:
autorizar referendo e convocar plebiscito.
Alternativa B:
escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
Alternativa C:
aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
Alternativa D:
autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.
Alternativa E:
autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.