Questão 827528

Direito Administrativo · 2010

Questão

ID 827528

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Duração dos Contratos

Ano: 2010 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Ministério Público de Santa Catarina

Assinalar a alternativa correta.

Alternativa A:
A duração dos contratos administrativos, em regra, está adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.
Alternativa B:
À Administração é permitido alterar unilateralmente o contrato administrativo, desde que seja mantida a intangibilidade da equação econômico-fi nanceira e haja expressa previsão no contrato.
Alternativa C:
Pode pleitear juridicamente a rescisão do contrato administrativo a empresa que teve ordem escrita de suspensão da execução contratual por noventa dias, aplicável a exceção de contrato não cumprido, prevista no art. 477, do Código Civil.
Alternativa D:
O contrato administrativo poderá ser fi rmado com prazo indeterminado quando se tratar de serviços continuados.
Alternativa E:
A escolha da garantia, pela Administração Pública, nas contratações de obras, serviços e compras, deverá recair exclusivamente sobre uma das modalidades enumeradas na Lei.