Questão 827524

Atos administrativos nulos e anuláveis sujeitam- se a regimes diversos, considerando-se que estes produzem sempre efeitos ex nunc, enquanto os primeiros retroagem à data de produção dos atos invalidados.

A revogação é ato exclusivo da autoridade que produziu o ato administrativo em causa, não se inserindo entre os poderes conferidos pela hierarquia.

Alvará é o ato vinculado à demonstração do preenchimento dos requisitos legais, unilateral e defi nitivo, pelo qual a Administração faculta ao interessado o exercício de uma atividade.

O conceito de causa, consoante estabelecido pela doutrina no Direito Administrativo, leva à verifi cação da validade do ato administrativo pelo exame da pertinência entre o motivo do ato e o seu objeto.

Ao contrário dos atos individuais, os atos gerais são plúrimos, destinando-se a diversos sujeitos especifi camente determinados.