Questão 827522

Nos termos da Lei nº 9784, de 29 de janeiro de 1999, somente poderão legitimamente interpor recurso administrativo os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.

O direito à reclamação administrativa, que não tiver prazo fi xado em disposição de lei para ser formulada, prescreve em cinco anos a contar da data do ato ou fato do qual a mesma se originar.

Nos termos da Constituição da República, a lei estabelecerá os prazos de prescrição administrativa, civil, para ressarcimento, e penal, relativos a ilícitos praticados por qualquer servidor que causem prejuízo ao erário.

Por força da Constituição brasileira, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nos casos de dolo ou culpa e nessa qualidade, causarem a terceiros.

Nos termos da Lei nº 9784, de 29 de janeiro de 1999, em um processo administrativo, se o prazo for de três dias para a adoção de uma providência e a ciência tenha se dado numa 4ª feira, sendo 6ª feira feriado, o dia do vencimento ocorrerá na 2ª feira seguinte.