Questão
ID 827446Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Cláusulas Necessárias dos Contratos
Ano: 2004 Banca: ACAFE - Associação Catarinense das Fundações Educacionais Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
A Lei nº 8666/93, em seu Art. 54, estabelece que "Os contratos administrativos de que trata esta lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado".
Com relação às cláusulas necessárias em todo contrato (Art. 55), assinale a alternativa incorreta.