Questão 827441

Direito Administrativo · 2004

Questão

ID 827441

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos Perfeitos

Ano: 2004 Banca: ACAFE - Associação Catarinense das Fundações Educacionais Órgão: Ministério Público de Santa Catarina


O ato administrativo é:

( l ) perfeito quando esgotadas as fases necessárias à sua produção;

( ll ) válido quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo;

( lll ) eficaz quando está disponível para a produção dos seus efeitos próprios, ou seja, quando o desencadear de seus efeitos típico não se encontra dependente de qualquer evento posterior, como uma condição suspensiva, termo inicial ou ato controlador a cargo de outra autoridade.

A alternativa, com toda(s) as afirmação(ões) correta(s) sobre o ato administrativo, é:

Alternativas da questão 827441
Pular para o conteúdo principal