Questão 827373

Legislação Federal · 2004

Questão

ID 827373

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 112 a 114)

Ano: 2004 Banca: ACAFE - Associação Catarinense das Fundações Educacionais Órgão: Ministério Público de Santa Catarina

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é incorreto afirmar:

Alternativa A:
Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições mesmo sendo verificada a prática do ato infracional e não tendo a autoridade competente dúvida quanto à autoria.
Alternativa B:
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente medida de advertência verbal que deverá ser reduzida a termo, assinada e publicada em mural para que todos tomem ciência.
Alternativa C:
A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida como sendo a mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.
Alternativa D:
O adolescente estará sujeito à medida privativa de liberdade que, em nenhum caso excederá a três anos.
Alternativa E:
Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado ao adolescente.